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Proposta de Lei 343/XII
Procede à 23.ª alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva n.º 2012/29/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de março de 2001. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer ACM [formato PDF]


Parecer ASJP [formato PDF]


Parecer SMMP [formato PDF]


Parecer CSM [formato PDF]


Parecer APAV [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2015-06-05 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2015-06-05 |  Publicação
2015-06-11 |  Admissão

2015-06-11 |  Anúncio

2015-06-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes em 2015-06-12 Ordem dos Advogados em 2015-06-12 Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco em 2015-06-12 Conselho Superior do Ministério Publico em 2015-06-12 Conselho Superior da Magistratura em 2015-06-12
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2015.06.23

Votação na reunião da Comissão n.º 328 em 2015-06-24
Aprovado
Autores do Parecer
Jorge Lacão (PS)
Data de nomeação: 2015.06.17

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2015.06.24
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2015.06.23
     

2015-06-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2015-06-26 |  Discussão generalidade
2015-06-26 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 104 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção: PS

2015-06-26 |  Baixa comissão especialidade
2015-07-22 |  Requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 109, ÞRequerimento, apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, de avocação para Plenário da votação do artigo 30.º (Articulação com outras disposições legais) do anexo ao Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 343/XII/4.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-07-22 |  Votação na especialidade
Requerimento de avocação e proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP [formato PDF]
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Votação da proposta apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP de eliminação do artigo 30.º (Articulação com outras disposições legais) do anexo ao Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 343/XII/4.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção: PS

2015-07-22 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 343/XII/4.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção: PS

2015-07-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 338 em 2015-07-30
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2015-07-23
     

2015-08-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Procede à vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de março de 2001

2015-08-10 |  Envio para promulgação

2015-08-22 |  Promulgação

2015-08-24 |  Referenda

2015-08-27 |  Envio INCM

2015-09-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 130/2015 Título: Procede à vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de março de 2001 [DR I série N.º173/XII/4 2015.09.04 (pág. 7004-7010)]