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Apreciação Parlamentar 139/XII
Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio - Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-06-03 |  Entrada

2015-06-04 |  Admissão

2015-06-04 |  Anúncio

2015-06-05 |  Publicação
2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22