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Proposta de Lei 336/XII
Procede à décima oitava alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer ANMP [formato PDF]


Parecer CSMP [formato PDF]


Parecer APEC [formato PDF]


Parecer ANTRAL [formato PDF]


Parecer GNR [formato PDF]


Parecer PSP [formato PDF]


Parecer CSM [formato PDF]


Parecer PRP [formato PDF]


Parecer CSTAF [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2015-05-28 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-05-28 |  Publicação
2015-05-29 |  Admissão

2015-05-29 |  Anúncio

2015-05-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2015-06-24 |  Discussão generalidade
2015-06-26 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 104 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-06-26 |  Baixa comissão especialidade
2015-07-22 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 336/XII/4.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-08-06 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Décima quarta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio
Versão: 1

2015-08-12 |  Envio para promulgação

2015-08-20 |  Promulgação

2015-08-24 |  Referenda

2015-08-26 |  Envio INCM

2015-08-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 116/2015 Título: Décima quarta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio [DR I série N.º168/XII/4 2015.08.28 (pág. 6504-6507)]