Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 335/XII
Transpõe a Diretiva n.º 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer ASJP [formato PDF]


Parecer CS [formato PDF]


Parecer CSMP [formato PDF]


Parecer SMMP [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2015-05-25 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-05-25 |  Publicação
2015-05-27 |  Admissão

2015-05-27 |  Anúncio

2015-05-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com a 6.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2015-05-28 Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2015-05-29 Comissão de Economia e Obras Públicas em 2015-06-03 Conselho Superior da Magistratura em 2015-05-28 Conselho Superior do Ministério Publico em 2015-05-28
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2015.06.23

Votação na reunião da Comissão n.º 328 em 2015-06-24
Aprovado
Autores do Parecer
António Gameiro (PS)
Data de nomeação: 2015.06.03

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2015.06.24
Fernando Serrasqueiro (PS)
Data de nomeação: 2015.06.03
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2015.06.24
     

2015-06-24 |  Discussão generalidade
2015-06-26 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 104 Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: BE
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2015-06-26 |  Baixa comissão especialidade
2015-07-22 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 335/XII/4.ª (GOV) Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: BE
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2015-07-24 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 338 em 2015-07-30
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2015-07-24
     

2015-08-05 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 432/XII Título: Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, e revoga os Decretos-Leis n.ºs 146/99, de 4 de maio, e 60/2011, de 6 de maio
Versão: 1

2015-08-11 |  Envio para promulgação

2015-09-08 |  Lei (Publicação DR)
Lei 144/2015 Título: Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, e revoga os Decretos-Leis n.os 146/99, de 4 de maio, e 60/2011, de 6 de maio [DR I série N.º175/XII/4 2015.09.08]