Cria o fundo de apoio e solidariedade para com as vítimas do progresso (FASVIP).
1992-12-09 |
Entrada
1992-12-10 |
Admissão
1992-12-10 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA
1992-12-11 |
Anúncio
1992-12-12 |
Publicação
1993-01-13 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-03-03
1993-01-13 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
1995-10-26 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26