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Proposta de Resolução 17/VI/2
Estende ao território de Macau a aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.



Autoria
Autor: Governo
1992-12-10 |  Entrada

1992-12-15 |  Admissão

1992-12-15 |  Anúncio

1992-12-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO NEGÓCIOS ESTRANGEIROS COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1992-12-16
Autores do Parecer
Luís Geraldes (PSD)
     

1992-12-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
     

1992-12-17 |  Publicação
1992-12-17 |  Votação global

Votação em 1992-12-17 na Reunião Plenária n.º 23 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (PSN), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Ausência: Freitas Do Amaral (Indep)

1992-12-28 |  Envio ao Presidente da República

1992-12-29 |  Promulgação

1992-12-31 |  Referenda

1992-12-31 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Estende ao território de Macau a aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais [DR I série A n.º 301/1992 3º Supl.1992.12.31]

1993-01-05 |  Envio INCM

1993-01-09 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Estende ao território de Macau a aplicação do pacto internacional sobre os direitos civis e políticos e do pacto internacional sobre os direitos económicos, sociais e culturais.
Obs: DIREITOS ECONOMICOS / DIREITOS POLITICOS / DIREITOS SOCIAIS DIREITOS CIVICOS / MACAU / PACTO INTERNACIONAL ONU