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Projeto de Lei 899/XII
Primeira alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-05-13 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-05-13 |  Publicação
2015-05-14 |  Admissão

2015-05-14 |  Anúncio

2015-05-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2015.06.04

Votação na reunião da Comissão n.º 330 em 2015-06-30
Aprovado
Autores do Parecer
Paulo Rios de Oliveira (PSD)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2015.07.01
 Remessa da Redação final em: 2015-05-20
     

2015-07-03 |  Votação na generalidade
Obs: O autor retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição.
Votação em 2015-07-03 na Reunião Plenária n.º 107, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 899/XII/4.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-07-03 |  Votação na especialidade
Votação em 2015-07-03 na Reunião Plenária n.º 107, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 899/XII/4.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-07-03 |  Votação final global
Votação em 2015-07-03 na Reunião Plenária n.º 107, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 899/XII/4.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-07-07 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 333 em 2015-07-09
Aprovado
     

2015-07-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Primeira alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização
Versão: 1

2015-07-22 |  Envio para promulgação

2015-08-05 |  Promulgação

2015-08-06 |  Referenda

2015-08-10 |  Envio INCM

2015-08-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei 91/2015 Título: Primeira alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização [DR I série N.º156/XII/4 2015.08.12 (pág. 5753-5753)]