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Projeto de Lei 231/VI/2
Sobre as atribuições das regiões administrativas.



Autoria
1992-11-17 |  Entrada

1992-11-17 |  Admissão

1992-11-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-01-13

  Envio do texto final: 1993-01-13
Autores do Parecer
Manuel Moreira (PSD)
     

1992-11-18 |  Anúncio

1992-11-19 |  Publicação
1993-01-14 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
67/VI/1
Título
Criação das regiões administrativas
Tipo
Projeto de Lei
Número
91/VI/1
Título
Processo de criação e instituição das regiões administrativas
Tipo
Projeto de Lei
Número
93/VI/1
Título
Sobre as finanças das regiões administrativas

1993-01-14 |  Votação na generalidade

Votação em 1993-01-14 na Reunião Plenária n.º 29 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:Freitas Do Amaral (Indep)
A Favor: PS, PCP, PEV, PSN, Mário Tomé (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep)