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Projeto de Lei 887/XII
Suspende a aplicação do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382/51, de 7 de agosto, e disposições regulamentares complementares, nos núcleos habitacionais designados por Ilhas do Porto [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-04-23 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-04-23 |  Publicação
2015-04-24 |  Admissão

2015-04-24 |  Anúncio

2015-04-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CAOTPL
Data do Relatório/Parecer: 2015.07.14

Votação na reunião da Comissão n.º 242 em 2015-07-14
Aprovado
Autores do Parecer
Paulo Rios de Oliveira (PSD)
Data de nomeação: 2015.04.28

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2015.07.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2015.07.15
     

2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22