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Ratificação 57/VI/2
Decreto-lei nº 11/93, de 15 de Janeiro, relativo ao estatuto do Serviço Nacional de Saúde.



Autoria
1993-01-15 |  Entrada

1993-01-19 |  Admissão

1993-01-19 |  Anúncio

1993-01-22 |  Publicação
1993-05-07 |  Apreciação de Decreto-Lei
1993-05-12 |  Apreciação de Decreto-Lei
Obs: Recusa de ratificação. (Ver PJR nº 62/VI)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
Votação em 1993-05-12 na Reunião Plenária n.º 69 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PSN, Freitas Do Amaral (Indep)
A Favor: PCP, PEV, Raúl Castro (Indep)