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Projeto de Lei 878/XII
Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio S.A., contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-04-14 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-04-14 |  Publicação
2015-04-15 |  Admissão

2015-04-15 |  Anúncio

2015-04-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente
Autores do Parecer
Mariana Aiveca (BE)
Data de nomeação: 2015.05.07
     

2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22