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Projeto de Resolução 1407/XII/4
Recomenda ao Governo que aplique as disposições do Acórdão 602/2013 do Tribunal Constitucional, e respeite as convenções coletivas aplicáveis aos trabalhadores do setor empresarial do Estado [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-04-09 |  Entrada

2015-04-09 |  Publicação
2015-04-10 |  Admissão

2015-04-10 |  Anúncio

2015-04-10 |  Baixa comissão para discussão
Obs: Em conexão com a 5.ª Comissão
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente
     

2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22