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Projeto de Resolução 1325/XII
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 107/2014, de 2 de julho, que procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 109/95, de 20 de maio, que cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Algarve e à alteração dos estatutos da sociedade ALGAR - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-03-20 |  Entrada

2015-03-20 |  Admissão

2015-03-20 |  Anúncio

2015-03-20 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 64 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

2015-03-20 |  Publicação