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Projeto de Resolução 1350/XII/4
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 108/2014 de 2 de Julho, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 68/2010, de 15 de junho, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha seletiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos das regiões de Lisboa e do Oeste e à alteração dos estatutos da sociedade VALORSUL — Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos das Regiões de Lisboa e do Oeste, S.A. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-03-20 |  Entrada

2015-03-20 |  Admissão

2015-03-20 |  Anúncio

2015-03-20 |  Publicação
2015-03-20 |  Votação Deliberação
Votação em 2015-03-20 na Reunião Plenária n.º 64 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV