Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Resolução 1314/XII/4
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que " aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração" [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-03-20 |  Entrada

2015-03-20 |  Admissão

2015-03-20 |  Anúncio

2015-03-20 |  Publicação
2015-03-20 |  Votação Deliberação
Votação em 2015-03-20 na Reunião Plenária n.º 64 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV