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Projeto de Lei 824/XII
Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13% [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-03-13 |  Entrada
2015-03-18 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
817/XII
Título
Reposição do IVA da Restauração na taxa de 13%
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1303/XII
Título
Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA no sector da restauração nos 13%
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1305/XII
Título
Repõe a taxa do IVA nos serviços de Alimentação e Bebidas em 13%

2015-03-18 |  Admissão

2015-03-18 |  Anúncio

2015-03-20 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 64 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

Petições que lhe deram origem
Número
428/XII
Assunto
Pela reposição do IVA nos serviços de alimentação e bebidas na restauração e hotelaria, e consequente alteração legislativa