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Proposta de Resolução 19/VI/2
Aprova, para ratificação, a convenção relativa a transferência de pessoas condenadas.



Autoria
Autor: Governo
1993-02-02 |  Entrada

1993-02-03 |  Admissão

1993-02-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO NEGÓCIOS ESTRANGEIROS COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-02-18
Autores do Parecer
Pedro Gomes (PSD)
     

1993-02-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-02-17
Autores do Parecer
Margarida Silva Pereira (PSD)
     

1993-02-04 |  Anúncio

1993-02-05 |  Publicação
1993-02-18 |  Apreciação
1993-02-18 |  Votação global

Votação em 1993-02-18 na Reunião Plenária n.º 40 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PSN, Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (PSN)
Ausência: PEV, Freitas Do Amaral (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep)

1993-03-16 |  Envio ao Presidente da República

1993-03-18 |  Envio INCM

1993-03-20 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova para ratificação a Convenção relativa à transferência de pessoas condenadas
Obs: SANCAO PENAL CONSELHO DA EUROPA / CONVENCAO EUROPEIA / CONVENCAO INTERNACIONAL /

1993-04-20 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Transferência de Pessoas Condenadas [DR I série A n.º 92/1993 1993.04.20]