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Projeto de Lei 804/XII
Primeira alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-03-04 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-03-04 |  Publicação
2015-03-05 |  Admissão

2015-03-05 |  Anúncio

2015-03-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer ANMP
Tipo
Parecer ANAFRE
     

2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22