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Proposta de Resolução 20/VI/2
Aprova, para ratificação, a Convenção para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal.



Autoria
Autor: Governo
1993-01-07 |  Entrada

1993-02-05 |  Admissão

1993-02-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-03-17

  Envio do texto final: 1993-03-17
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1993-02-09 |  Anúncio

1993-02-10 |  Publicação
1993-05-05 |  Apreciação
1993-05-12 |  Votação global

Votação em 1993-05-13 na Reunião Plenária n.º 71 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Freitas Do Amaral (Indep), Manuel Sérgio (PSN), Raúl Castro (Indep)
Ausência: Mário Tomé (Indep)

1993-06-01 |  Envio ao Presidente da República

1993-06-03 |  Envio INCM

1993-06-05 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova para ratificação a Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de dados de carácter pessoal

1993-07-09 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal [DR I série A n.º 159/1993 1993.07.09]