Proposta de Resolução 20/VI/2
Aprova, para ratificação, a Convenção para a protecção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal.
Autor: Governo
1993-01-07 |
Entrada
1993-02-05 |
Admissão
1993-02-05 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-03-17
Envio do texto final: 1993-03-17
1993-02-09 |
Anúncio
1993-02-10 |
Publicação
1993-05-05 |
Apreciação
1993-05-12 |
Votação global
Votação em 1993-05-13 na Reunião Plenária n.º 71
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Freitas Do Amaral (Indep), Manuel Sérgio (PSN), Raúl Castro (Indep)
Ausência: Mário Tomé (Indep)
1993-06-01 |
Envio ao Presidente da República
1993-06-03 |
Envio INCM
1993-06-05 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova para ratificação a Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de dados de carácter pessoal
1993-07-09 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal
[DR I série A n.º 159/1993 1993.07.09]