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Projeto de Lei 793/XII
Primeira aIteração a Lei n.º 59/90, de 21 de novembro, Autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2015-02-26 |  Entrada

2015-02-27 |  Admissão

2015-02-27 |  Anúncio

2015-02-27 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 56 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-02-27 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 56 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-02-27 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 56 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-03-05 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Primeira alteração à Lei n.º 59/90, de 21 de novembro (Autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República)
Versão: 1

2015-03-11 |  Envio para promulgação

2015-03-20 |  Publicação
2015-03-20 |  Promulgação

2015-03-23 |  Referenda

2015-03-25 |  Envio INCM

2015-03-27 |  Lei (Publicação DR)
Lei 24/2015 Título: Primeira alteração à Lei n.º 59/90, de 21 de novembro (Autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República) [DR I série N.º61/XII/4 2015.03.27]