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Projeto de Lei 775/XII/4
Estabelece o regime jurídico da atividade de guarda-noturno [formato DOC] [formato PDF]

(Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 06-02-2015.)

Autoria
2015-02-06 |  Entrada

2015-02-06 |  Publicação
2015-02-11 |  Admissão

2015-02-11 |  Anúncio

2015-02-19 |  Discussão generalidade
2015-02-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2015-02-20 na Reunião Plenária n.º 53 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, BE, PEV

2015-02-20 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2015-02-26 Conselho Superior da Magistratura em 2015-02-26 Ordem dos Advogados em 2015-02-26 ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2015-02-26 ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2015-02-26

  Envio do texto final: 2015-07-01


Votação na reunião da Comissão n.º 332 em 2015-07-01
Aprovado
     

2015-07-03 |  Votação final global
Votação em 2015-07-03 na Reunião Plenária n.º 107, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 259/XII/1.ª (PCP) e 775/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2015-07-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2015-07-17
  Documento(s) anexo(s)
  Redação final


Votação na reunião da Comissão n.º 336 em 2015-07-16
Aprovado
     

2015-07-21 |  Decreto (Publicação)
2015-07-27 |  Envio para promulgação

2015-08-13 |  Promulgação

2015-08-17 |  Referenda

2015-08-19 |  Envio INCM

2015-08-25 |  Lei (Publicação DR)
Lei 105/2015 Título: Regime jurídico da atividade de guarda-noturno [DR I série n.º 165/2015 2015.08.25 (pág. 6269-6276)]