Projeto de Resolução 1237/XII/4
Recomenda ao Governo a revisão da Portaria n.º 275-A/2012, de 11 de setembro, garantindo a continuidade do percurso escolar no ensino secundário dos alunos com necessidades educativas especiais
[formato DOC]
[formato PDF]
2015-01-30 |
Entrada
2015-01-31 |
Publicação
2015-02-04 |
Admissão
2015-02-04 |
Anúncio
2015-02-05 |
Apreciação
2015-02-06 |
Votação Deliberação
Votação em 2015-02-06 na Reunião Plenária n.º 47
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV
2015-02-16 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recomenda ao Governo a revisão da Portaria n.º 275-A/2012, de 11 de setembro, garantindo a continuidade do percurso escolar no ensino secundário dos alunos com necessidades educativas especiais
Versão:
1
2015-02-16 |
Envio INCM
2015-02-20 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recomenda ao Governo a revisão da Portaria n.º 275-A/2012, de 11 de setembro, garantindo a continuidade do percurso escolar no ensino secundário dos alunos com necessidades educativas especiais
[DR I série n.º 36/2015 2015.02.20]
Petições que lhe deram origem
Número
415/XII
Assunto
Defendem a inclusão de todos os alunos com Necessidades Educativas Especiais (NEE's) e/ou deficiência, no sistema educativo português e pretendem a revogação da Portaria n.º 275-A/2012.