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Projeto de Resolução 1233/XII/4
Aplicação das recomendações do Conselho Nacional de Educação relativamente ao enquadramento legal da educação especial [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2015-01-29 |  Entrada

2015-01-29 |  Publicação
2015-02-04 |  Admissão

2015-02-04 |  Anúncio

2015-02-05 |  Apreciação
2015-02-06 |  Votação Deliberação
Aprovado parcialmente
Votação em 2015-02-06 na Reunião Plenária n.º 47, Pontos 1, 3 e 4 Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP
Votação em 2015-02-06 na Reunião Plenária n.º 47, Ponto 2 Aprovado
A Favor: PCP, BE, PEV
Abstenção:PSD, PS, CDS-PP
Votação em 2015-02-06 na Reunião Plenária n.º 47, Ponto 5 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV
Intervenções
Bravo Nico (PS)

2015-02-16 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aplicação das recomendações do conselho nacional de educação relativamente ao enquadramento legal da educação especial
Versão: 1

2015-02-16 |  Envio INCM

2015-02-19 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aplicação das recomendações do conselho nacional de educação relativamente ao enquadramento legal da educação especial [DR I série n.º 35/XII/4 2015.02.19]

Petições que lhe deram origem
Número
415/XII
Assunto
Defendem a inclusão de todos os alunos com Necessidades Educativas Especiais (NEE's) e/ou deficiência, no sistema educativo português e pretendem a revogação da Portaria n.º 275-A/2012.