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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 272/XII/4
Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados-membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro n.º 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Parecer SMMP
[formato PDF]
Parecer CS
[formato PDF]
Parecer CSM
[formato PDF]
Parecer CSMP
[formato PDF]
Parecer CSTAF
[formato PDF]
Parecer OA
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2015-01-08
|
Entrada
2015-01-09
|
Publicação
[DAR II série A n.º 57, 2015.01.09, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 19-34)]
2015-01-14
|
Admissão
2015-01-14
|
Anúncio
2015-01-14
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2015-01-16
Conselho Superior da Magistratura em 2015-01-16
Ordem dos Advogados em 2015-01-16
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2015-01-16
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-02-04
Documento(s) anexo(s)
Ofício - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 288 em 2015-02-04
Aprovado
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
[DAR II série A n.º 70, 2015.02.04, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 69-81)]
2015-02-06
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 47, 2015.02.07, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 3-16)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
271/XII/4
Título
Procede à primeira alteração à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão-Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro n.ºs 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido.
Tipo
Proposta de Lei
Número
274/XII/4
Título
Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.º 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto.
Intervenções
Paula Teixeira da Cruz (MIN. DA JUSTIÇA)
,
António Gameiro (PS)
,
Francisca Almeida (PSD)
,
António Gameiro (PS)
,
Teresa Anjinho (CDS-PP)
,
António Filipe (PCP)
,
Cecília Honório (BE)
,
João Lobo (PSD)
2015-02-06
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 47, 2015.02.07, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 30-31)]
Votação em 2015-02-06 na Reunião Plenária n.º 47
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
,
BE
,
PEV
2015-02-06
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-03-18
Envio do texto final: 2015-03-18
Documento(s) anexo(s)
1 - Propostas de Alteração - PSD/CDS-PP
Contributo - Centro de Investigação em Direito Penal e Ciências Criminais / Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Quadro Comparativo
Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 296 em 2015-03-18
Aprovado
[DAR II série A n.º 98, 2015.03.19, da 4.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 15-29), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final das propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP]]
2015-03-20
|
Votação final global
[DAR I série n.º 64, 2015.03.21, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 51-51)]
Votação em 2015-03-20 na Reunião Plenária n.º 64, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 272/XII/4.ª (GOV)
Aprovado
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
2015-03-30
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2015-04-01
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 298 em 2015-04-01
Aprovado
2015-04-08
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009
Versão:
1
[DAR II série A n.º 107, 2015.04.08, da 4.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 14-28)]
2015-04-14
|
Envio para promulgação
2015-04-22
|
Promulgação
2015-04-23
|
Referenda
2015-04-28
|
Envio INCM
2015-05-04
|
Lei (Publicação DR)
Lei 36/2015
Título:
Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009
Obs:
Retificada pela Declaração de Retificação n.º 23/2015
[DR I série n.º 85/2015 2015.05.04]
2015-06-09
|
Retificação à lei (Publicação DR)
[DR I série n.º 111 2015.06.09 (pág. 3685-3685), Declaração de Retificação n.º 23/2015]