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Proposta de Lei 266/XII/4
Estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2014-12-19 |  Entrada

2014-12-23 |  Publicação
2015-01-07 |  Admissão

2015-01-07 |  Anúncio

2015-01-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2015.01.15

Votação na reunião da Comissão n.º 240 em 2015-01-15
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
António Cardoso (PS)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2015.01.15
 Remessa da Redação final em: 2015-01-15
     

2015-01-15 |  Discussão generalidade
2015-01-16 |  Votação na generalidade
Votação em 2015-01-16 na Reunião Plenária n.º 39 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2015-01-16 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 255 em 2015-04-09, Texto Final apreciação artigo a artigo
Aprovado
     

2015-04-10 |  Votação final global
Votação em 2015-04-10 na Reunião Plenária n.º 72, Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à Proposta de Lei n.º 266/XII/4.ª (GOV) Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:PS, BE
A Favor: PSD, CDS-PP

2015-04-17 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 260 em 2015-04-30, Redação Final nos termos regimentais s/votos contra
Aprovado
     

2015-05-07 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
Versão: 1

2015-05-13 |  Envio para promulgação

2015-05-26 |  Promulgação

2015-05-28 |  Referenda

2015-06-01 |  Envio INCM

2015-06-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 53/2015 Título: Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais [DR I série N.º112/XII/4 2015.06.11 (pág. 3690-3699)]