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Projeto de Lei 693/XII/4
Alteração da denominação da “União das Freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima”, no município de Viseu, para “Coutos de Viseu”. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-11-28 |  Entrada

2014-11-29 |  Publicação
2014-12-03 |  Admissão

2014-12-03 |  Anúncio

2014-12-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2015.01.27

Votação na reunião da Comissão n.º 214 em 2015-01-28
Aprovado
Autores do Parecer
Luís Fazenda (BE)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2015.01.28
     

2015-04-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2015-04-17 na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado
Contra:PCP, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE

2015-04-17 |  Votação na especialidade
Obs: Obrigatoriedade de votação na especialidade em Plenário, nos termos da alínea n) do artigo 164.º e do n.º 4 do artigo 168.º da CRP.
Votação em 2015-04-17 na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado
Contra:PCP, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE

2015-04-17 |  Votação final global
Votação em 2015-04-17 na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado
Contra:PCP, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE

2015-04-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 228 em 2015-04-28
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2015-04-28
     

2015-05-07 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração da denominação da “União das Freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima”, no Município de Viseu, para “Coutos de Viseu”
Versão: 1

2015-05-13 |  Envio para promulgação

2015-05-25 |  Promulgação

2015-05-26 |  Referenda

2015-05-28 |  Envio INCM

2015-06-05 |  Lei (Publicação DR)
Lei 47/2015 Título: Alteração da denominação da «União das Freguesias de Couto de Baixo e Couto de Cima», no Município de Viseu, para «Coutos de Viseu» [DR I série n.º 109/XII/4 2015.06.05]