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Proposta de Lei 261/XII
Assegura a execução ao Regulamento (CE) n.º 2368/2002, do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer CRAP [formato PDF]


Parecer ISP [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-11-12 |  Anúncio
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente
     

2014-11-14 |  Entrada

2014-11-14 |  Publicação
2014-11-19 |  Admissão

2014-11-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da 6ª CEOP e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 229 em 2014-12-03
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Fernando Serrasqueiro (PS)
Data de nomeação: 2014.11.19
     

2014-12-05 |  Discussão generalidade
2014-12-05 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 27 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-12-05 |  Baixa comissão especialidade
2014-12-19 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Assegura a execução ao Regulamento (CE) n.º 2368/2002, do Conselho, de 20 de dezembro, relativo à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto
Versão: 1

2014-12-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 33, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 261/XII/4.ª (GOV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-12-19 |  Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Votação na Reunião Plenária n.º 33, Requerimento oral apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a dispensa de redação final e a redução para 1 dia do prazo previsto no n.º 1 do artigo 157.º do RAR do Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 261/XII/4.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção: 1-PS

2014-12-19 |  Requerimento dispensa redação final
Votação na Reunião Plenária n.º 33 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção: Pedro Delgado Alves (PS)

2014-12-23 |  Envio para promulgação

2015-01-05 |  Promulgação

2015-01-07 |  Referenda

2015-01-12 |  Envio INCM

2015-01-15 |  Lei (Publicação DR)
Lei 5/2015 Título: Assegura a execução ao Regulamento (CE) n.º 2368/2002, do Conselho, de 20 de dezembro, relativo à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto [DR I série N.º10/XII/4 2015.01.15]