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Projeto de Lei 683/XII/4
Revoga o Decreto-Lei n.º 98/2012, de 3 de Maio, que "estabelece o regime de acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de administração do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., e da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S. A., para efeitos da concretização do processo de fusão das duas empresas.". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-11-04 |  Entrada

2014-11-04 |  Publicação
2014-11-19 |  Admissão

2014-11-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da 6ª CEOP e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 234 em 2015-01-14
Aprovado
Autores do Parecer
Luís Vales (PSD)
     

2014-11-20 |  Anúncio

2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22