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Projeto de Lei 682/XII
Procede à primeira alteração da Lei nº 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2014-10-31 |  Entrada

2014-10-31 |  Publicação
2014-11-06 |  Admissão

2014-11-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2014-11-11 Conselho Superior da Magistratura em 2014-11-11 Ordem dos Advogados em 2014-11-11
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2014.12.03

Votação na reunião da Comissão n.º 274 em 2014-12-03
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
Data de nomeação: 2014.11.27

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2014.12.03
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.12.03
     

2014-11-20 |  Anúncio

2014-12-05 |  Discussão generalidade
2014-12-05 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 27 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-12-05 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 279 em 2014-12-17
Aprovado
     

2014-12-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 33, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 682/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-01-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 282 em 2015-01-07
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2015-01-05
     

2015-01-15 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Primeira alteração à Lei n.º 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de dezembro
Versão: 1

2015-01-22 |  Envio para promulgação

2015-02-02 |  Promulgação

2015-02-03 |  Referenda

2015-02-05 |  Envio INCM

2015-02-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 9/2015 Título: Primeira alteração à Lei n.º 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de dezembro [DR I série N.º29/XII/4 2015.02.11 (pág. 806-806)]