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Projeto de Lei 675/XII
Revoga a Propina do Ensino de Português no Estrangeiro (Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2006, de 11 de Agosto) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2014-10-03 |  Entrada

2014-10-03 |  Publicação
2014-10-08 |  Discussão generalidade
2014-10-08 |  Admissão

2014-10-08 |  Anúncio

2014-10-10 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 12 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

Petições que lhe deram origem
Número
266/XII
Assunto
Contra a propina de 120 euros e pela manutenção do Ensino do Português nas Comunidades Portuguesas.