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Projeto de Lei 674/XII/4
Adota medidas urgentes para a reparação dos direitos lesados pela paralisia da plataforma informática CITIUS e para a normalização do funcionamento dos tribunais judiciais [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-10-03 |  Entrada

2014-10-03 |  Publicação
2014-10-08 |  Admissão

2014-10-08 |  Anúncio

2014-10-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2014-10-21 Conselho Superior da Magistratura em 2014-10-21 Ordem dos Advogados em 2014-10-21

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-11-26
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 272 em 2014-11-26
Aprovado
Autores do Parecer
Paulo Simões Ribeiro (PSD)
     

2014-10-10 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2014-10-10 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2014-10-10 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2014-10-10 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2014-10-22 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2014-10-29 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2014-11-03 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2014-12-04 |  Discussão generalidade
2014-12-05 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-12-05 na Reunião Plenária n.º 27 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV