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Apreciação Parlamentar 103/XII
Decreto-Lei n.º 138/2014 que estabelece, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 9/2014, de 24 de fevereiro, o regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a segurança da defesa e segurança nacional e do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, dos transportes e comunicações. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2014-09-17 |  Entrada

2014-09-19 |  Admissão

2014-09-19 |  Anúncio

2014-09-20 |  Publicação
2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22