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Projeto de Lei 649/XII
Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2014-09-16 |  Entrada

2014-09-17 |  Publicação
2014-09-19 |  Anúncio

2014-09-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com a 12.ª Comissão.
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2014-09-24 Conselho Superior do Ministério Público em 2014-09-24 Ordem dos Advogados em 2014-09-24
Autores do Parecer
Carlos Peixoto (PSD)
Data de nomeação: 2014.09.24
     

2014-09-19 |  Admissão

2014-09-24 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2014-09-24 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2014-09-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2014-09-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2014-10-14 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-10-16 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-03-06 |  Retirada da iniciativa