Introduz alterações a Lei nº 86/89, de 8 de Setembro (Lei do Tribunal de Contas).
1993-03-19 |
Entrada
1993-03-23 |
Admissão
1993-03-23 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-06-30
1993-03-23 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
1993-03-24 |
Anúncio
1993-03-27 |
Publicação
1995-10-26 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26