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Projeto de Lei 281/VI/2
Introduz alterações a Lei nº 86/89, de 8 de Setembro (Lei do Tribunal de Contas).



Autoria
1993-03-19 |  Entrada

1993-03-23 |  Admissão

1993-03-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-06-30
Autores do Parecer
Rui Carp (PSD)
     

1993-03-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
     

1993-03-24 |  Anúncio

1993-03-27 |  Publicação
1995-10-26 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26