Obrigatoriedade do pagamento de juros pelas entidades a quem possam imputar-se os atrasos na concessão de ajudas ou indemnizações aos agricultores.
1993-03-24 |
Entrada
1993-03-25 |
Admissão
1993-03-25 |
Anúncio
1993-03-25 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO AGRICULTURA E MAR
1993-03-27 |
Publicação
1995-10-26 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26