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Projeto de Resolução 1092/XII/3
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que “Estabelece o regime jurídico aplicável às ações arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, no território continental”. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-07-09 |  Entrada

2014-07-09 |  Publicação
2014-07-10 |  Admissão

2014-07-10 |  Anúncio

2014-07-10 |  Votação Deliberação
Votação em 2014-07-10 na Reunião Plenária n.º 104, Relativo à Apreciação Parlamentar n.º 57/XII/2.ª (PCP) Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV