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Projeto de Lei 291/VI/2
Alteração dos limites das freguesias de Paço de Arcos, Barcarena e Oeiras, no concelho de Oeiras.



Autoria
1993-03-26 |  Entrada

1993-03-26 |  Admissão

1993-03-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-05-27
Autores do Parecer
Jorge Lacão (PS)
     

1993-03-31 |  Anúncio

1993-04-03 |  Publicação
1993-05-27 |  Discussão generalidade
1993-05-27 |  Votação na generalidade

Votação em 1993-05-27 na Reunião Plenária n.º 76 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV
Ausência: PSN, Freitas Do Amaral (Indep), Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (PSN), Raúl Castro (Indep)

1993-05-27 |  Discussão especialidade
1993-05-27 |  Votação na especialidade

Votação em 1993-05-27 na Reunião Plenária n.º 76 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV
Ausência: PSN, Freitas Do Amaral (Indep), Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (PSN), Raúl Castro (Indep)

1993-05-27 |  Votação final global

Votação em 1993-05-27 na Reunião Plenária n.º 76 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV
Ausência: PSN, Freitas Do Amaral (Indep), Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (PSN), Raúl Castro (Indep)

1993-06-07 |  Envio para promulgação

1993-06-09 |  Promulgação

1993-06-09 |  Referenda

1993-06-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração dos limites da freguesia de Barcarena, no concelho de Oeiras

1993-06-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 17-Q/1993 Título: Alteração dos limites da freguesia de Barcarena, no concelho de Oeiras [DR I série A n.º 135/1993 2º Supl.1993.06.11]

1993-06-17 |  Envio INCM