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Projeto de Lei 618/XII
Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Caçarilhe e Infesta e a freguesia de Rego, no município de Celorico de Basto. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2014-05-16 |  Entrada

2014-05-20 |  Publicação
2014-05-28 |  Admissão

2014-05-28 |  Anúncio

2014-05-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2015.04.14

Votação na reunião da Comissão n.º 225 em 2015-04-14
Aprovado
Autores do Parecer
Laurentino Dias (PS)
Data de nomeação: 2014.06.03

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2015.04.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2015.04.14
     

2015-07-22 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 109 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-07-22 |  Votação na especialidade
Obs: Obrigatoriedade de votação na especialidade em Plenário, nos termos da alínea n) do artigo 164.º e do n.º 4 do artigo 168.º da CRP
Votação na Reunião Plenária n.º 109 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-07-22 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 109 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 244 em 2015-07-28
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2015-07-25
     

2015-07-31 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Caçarilhe e Infesta e a freguesia de Rego, no município de Celorico de Basto.
Versão: 1

2015-08-05 |  Envio para promulgação

2015-08-10 |  Promulgação

2015-08-11 |  Referenda

2015-08-13 |  Envio INCM

2015-08-17 |  Lei (Publicação DR)
Lei 97/2015 Título: Altera os limites territoriais entre a União das Freguesias de Caçarilhe e Infesta e a Freguesia de Rego, no Município de Celorico de Basto [DR I série N.º159/XII/4 2015.08.17 (pág. 6007-6008)]