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Proposta de Lei 221/XII
Autoriza o Governo a introduzir disposições de natureza especial em matéria de regime das contraordenações, no contexto da criação de um regime excecional e extraordinário de regularização a aplicar aos estabelecimentos industriais, explorações pecuárias, explorações de pedreiras e explorações onde se realizam operações de gestão de resíduos, por motivo de desconformidade com os planos de ordenamento do território vigentes ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer ALRAA [formato PDF]


Parecer ALRAM [formato PDF]


Parecer GRA [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-05-12 |  Entrada

2014-05-12 |  Publicação
2014-05-13 |  Admissão

2014-05-13 |  Anúncio

2014-05-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com a 6.ª e 7.ª Comissões.
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer ANMP
Tipo
Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2014.05.27

Votação na reunião da Comissão n.º 185 em 2014-05-27
Aprovado
Autores do Parecer
António Gameiro (PS)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.05.27
 Remessa da Redação final em: 2014-05-21
     

2014-05-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2014-05-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2014-05-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2014-05-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2014-05-29 |  Discussão generalidade
2014-05-30 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-05-30 na Reunião Plenária n.º 89 Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-05-30 |  Votação na especialidade
Votação em 2014-05-30 na Reunião Plenária n.º 89 Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-05-30 |  Votação final global
Votação em 2014-05-30 na Reunião Plenária n.º 89 Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-06-03 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-06-05 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-06-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2014-06-06 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-06-18 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a introduzir disposições de natureza especial em matéria de regime das contraordenações, no contexto da criação de um regime excecional e extraordinário de regularização a aplicar aos estabelecimentos industriais, explorações pecuárias, explorações de pedreiras e explorações onde se realizam operações de gestão de resíduos, por motivo de desconformidade com os planos de ordenamento do território vigentes ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública, e a consagrar normas especiais em matéria da aplicação de medidas de tutela da legalidade administrativa
Versão: 1

2014-06-24 |  Envio para promulgação

2014-07-07 |  Promulgação

2014-07-08 |  Referenda

2014-07-11 |  Envio INCM

2014-07-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 45/2014 Título: Autoriza o Governo a introduzir disposições de natureza especial em matéria de regime das contraordenações, no contexto da criação de um regime excecional e extraordinário de regularização a aplicar aos estabelecimentos industriais, explorações pecuárias, explorações de pedreiras e explorações onde se realizam operações de gestão de resíduos, por motivo de desconformidade com os planos de ordenamento do território vigentes ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública, e a consagrar normas especiais em matéria da aplicação de medidas de tutela da legalidade administrativa [DR I série N.º135/XII/3 2014.07.16]