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Projeto de Lei 301/VI/2
Condições mínimas exigidas aos navios que transportem mercadorias perigosas ou poluentes embaladas, em águas da zona económica exclusiva portuguesa



Autoria
1993-04-21 |  Entrada

1993-04-22 |  Admissão

1993-04-22 |  Anúncio

1993-04-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-07-13
Autores do Parecer
Mário Maciel (PSD)
     

1993-04-24 |  Publicação
1995-10-26 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26