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Projeto de Lei 545/XII/3
Melhora as regras de atribuição e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-03-28 |  Entrada

2014-03-29 |  Publicação
2014-04-02 |  Admissão

2014-04-02 |  Anúncio

2014-04-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-06-30
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e NT da 10.ª CSST do PJL-545


Votação na reunião da Comissão n.º 278 em 2015-06-30
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE

Autores do Parecer
Artur Rêgo (CDS-PP)
     

2015-07-02 |  Discussão generalidade
2015-07-03 |  Votação na generalidade
Votação em 2015-07-03 na Reunião Plenária n.º 107 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV

Petições que lhe deram origem
Número
401/XII
Assunto
Pelo direito ao emprego e à proteção social no desemprego.