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Apreciação Parlamentar 77/XII
Decreto-Lei n.º 16/2014, de 3 de fevereiro, que "Estabelece o regime de transferência da jurisdição portuária dos portos de pesca e marinas de recreio do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P. para a Docapesca – Portos e Lotas, S.A.". [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2014-02-28 |  Entrada

2014-03-01 |  Publicação
2014-03-05 |  Admissão

2014-03-05 |  Anúncio

2014-03-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
     

2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22