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Projeto de Lei 521/XII/3
Revoga a Lei n.º 8/2012 (Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-02-21 |  Entrada

2014-02-21 |  Publicação
2014-02-26 |  Admissão

2014-02-26 |  Anúncio

2014-02-28 |  Discussão generalidade
2014-02-28 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-02-28 na Reunião Plenária n.º 55 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV