Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 205/XII/3
Procede a alterações ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho e ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2014-02-06 |  Entrada

2014-02-06 |  Publicação
2014-02-07 |  Admissão

2014-02-07 |  Anúncio

2014-02-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-03-12
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 126 em 2014-03-12, Aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do PCP, BE e PEV
Aprovado
Autores do Parecer
Teresa Caeiro (CDS-PP)
     

2014-03-14 |  Discussão generalidade
2014-03-14 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-03-14 na Reunião Plenária n.º 61 Aprovado
Contra:PCP, BE
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PEV

2014-03-14 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
Distribuído em 2014-03-14
Grupo de Trabalho - Modifica os atuais limites das coimas de vários regimes jurídicos [PPL 205/XII/3.ª (GOV)]
Pedidos parecer a
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 2014-04-16

  Envio do texto final: 2014-07-03


Votação na reunião da Comissão n.º 141 em 2014-07-02
Aprovado
     

2014-07-08 |  Votação final global
Votação em 2014-07-08 na Reunião Plenária n.º 103, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à Proposta de Lei n.º 205/XII/3.ª (GOV). Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2014-07-14 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Saúde - Comissão competente

  Envio da redação final: 2014-07-16
  Documento(s) anexo(s)
  Remessa da redação final


Votação na reunião da Comissão n.º 143 em 2014-07-16, Sugestões aprovadas por unanimidade, verificando-se a ausência do BE e PEV
Aprovado
     

2014-07-24 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, e à quinta alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio
Versão: 1

2014-07-30 |  Envio para promulgação

2014-08-11 |  Promulgação

2014-08-18 |  Referenda

2014-08-21 |  Envio INCM

2014-08-25 |  Lei (Publicação DR)
Lei 51/2014 Título: Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, e à quinta alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio [DR I série n.º 162/XII/3 2014.08.25 (pág. 4425-4434)]