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Projeto de Resolução 932/XII/3
Recomenda ao Governo que promova a declaração de nulidade ou a anulação dos contratos de permuta financeira (swap) celebrados entre entidades públicas empresariais e instituições financeiras. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-01-31 |  Entrada

2014-01-31 |  Publicação
2014-02-05 |  Admissão

2014-02-05 |  Anúncio

2014-02-06 |  Apreciação
Obs: Discussão conjunta com o Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Setor Público (Inquérito Parlamentar 6/XII).

2014-02-07 |  Votação Deliberação
Votação em 2014-02-07 na Reunião Plenária n.º 47 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV