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Proposta de Lei 202/XII
Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da atividade de formação profissional dos auditores, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.ºs 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer CRAP [formato PDF]


Parecer OE [formato PDF]


Parecer OET [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-01-30 |  Entrada

2014-01-30 |  Publicação
2014-01-31 |  Admissão

2014-01-31 |  Anúncio

2014-01-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: conexão com a 10.ª Comissão
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2014.02.20

Votação na reunião da Comissão n.º 202 em 2014-06-11, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Jorge Fão (PS)
Data de nomeação: 2014.02.05

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2014.02.20
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.02.20
     

2014-02-26 |  Discussão generalidade
2014-02-28 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 55 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE
Abstenção: PCP, PEV

2014-02-28 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 202 em 2014-06-11, Texto Final votado artigo a artigo
Aprovado
     

2014-06-12 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 94, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas relativo à Proposta de Lei n.º 202/XII/3.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV

2014-06-19 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 204 em 2014-06-25, Redação Final fixada nos termos regimentais sem votos contra
Aprovado por unanimidade
 Remessa da Redação final em: 2014-06-19
     

2014-06-26 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da atividade de formação profissional dos auditores, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno
Versão: 1

2014-07-02 |  Envio para promulgação

2014-07-10 |  Promulgação

2014-07-11 |  Referenda

2014-07-14 |  Envio INCM

2014-08-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 49/2014 Título: Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da atividade de formação profissional dos auditores, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno [DR I série N.º153/XII/3 2014.08.11]