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Proposta de Lei 197/XII
Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Ofício ALRAA [formato PDF]


Parecer ALRAM [formato PDF]


Ofício GRA [formato PDF]


Ofício GRM [formato PDF]


Relatório CRAP [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-01-15 |  Entrada

2014-01-15 |  Publicação
2014-01-16 |  Admissão

2014-01-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: conexão com a 10.ª Comissão
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2014.02.06

Votação na reunião da Comissão n.º 128 em 2014-02-11
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Rosa Maria Bastos Albernaz (PS)
Data de nomeação: 2014.01.21

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2014.02.06
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.02.11
     

2014-01-17 |  Anúncio

2014-01-17 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2014-01-17 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2014-01-17 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2014-01-17 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2014-01-22 |  Parecer do Governo da RAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-02-06 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-02-12 |  Discussão generalidade
2014-02-13 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-02-14 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 50 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2014-02-14 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2014.07.09

Votação na reunião da Comissão n.º 160 em 2014-07-29, Texto Final votado artigo a artigo
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2014-04-14
     

2014-02-19 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-07-10 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 104, Texto Final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional relativo à Proposta de Lei n.º 197/XII/3.ª (GOV). Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV

2014-07-22 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 160 em 2014-07-29
Aprovado por unanimidade
 Remessa da Redação final em: 2014-07-22
     

2014-07-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões, e revoga o Decreto n.º 48008, de 27 de outubro de 1967, e o Decreto-Lei n.º 12/94, de 15 de janeiro
Versão: 1

2014-08-05 |  Envio para promulgação

2014-08-21 |  Promulgação

2014-08-22 |  Referenda

2014-08-27 |  Envio INCM

2014-09-01 |  Lei (Publicação DR)
Lei 70/2014 Título: Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões, e revoga o Decreto n.º 48008, de 27 de outubro de 1967, e o Decreto-Lei n.º 12/94, de 15 de janeiro [DR I série N.º167/XII/3 2014.09.01 (pág. 4611-4626)]