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Projeto de Lei 476/XII/3
Alterações ao Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior, impedindo a implementação do cheque-ensino e da falsa concorrência escolar promovida pelo Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-12-09 |  Entrada

2013-12-10 |  Publicação
2013-12-11 |  Admissão

2013-12-11 |  Anúncio

2013-12-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-01-13
  Documento(s) anexo(s)
  Nota técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da 8ª CECC


Votação na reunião da Comissão n.º 286 em 2014-01-07, Favor: PSD, PS, CDS/PP, BE, registando-se au ausência do PCP e do PEV
Aprovado
Autores do Parecer
Odete João (PS)
     

2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22