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Projeto de Resolução 870/XII/3
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 146/213, de 22 de outubro, que "Procede à 12ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básicos e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2013-12-05 |  Entrada

2013-12-05 |  Admissão

2013-12-05 |  Anúncio

2013-12-05 |  Publicação
2013-12-06 |  Votação Deliberação
Votação em 2013-12-06 na Reunião Plenária n.º 25 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV