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Proposta de Lei 188/XII
Procede à primeira alteração à Lei n.º 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2013-12-03 |  Entrada

2013-12-05 |  Admissão

2013-12-05 |  Anúncio

2013-12-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2013-12-17 Conselho Superior do Ministério Público em 2013-12-17 Conselho Superior da Magistratura em 2013-12-17 Comissão Nacional de Eleições em 2013-12-17
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2014.01.08

Votação na reunião da Comissão n.º 198 em 2014-01-08
Aprovado
Autores do Parecer
Luís Pita Ameixa (PS)
Data de nomeação: 2013.12.11

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2014.01.08
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.01.08
     

2013-12-05 |  Publicação
2014-01-09 |  Discussão generalidade
2014-01-10 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 35 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV

2014-01-10 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2014-02-27 ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2014-02-27


Votação na reunião da Comissão n.º 210 em 2014-03-05
Aprovado
     

2014-03-07 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 58, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 188/XII/3.ª (GOV). Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção: PS, PCP, BE, PEV

2014-03-12 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 213 em 2014-03-19
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2014-03-12
     

2014-03-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Primeira alteração à Lei n.º 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários
Versão: 1

2014-03-26 |  Envio para promulgação

2014-04-02 |  Promulgação

2014-04-03 |  Referenda

2014-04-07 |  Envio INCM

2014-04-10 |  Lei (Publicação DR)
Lei 18/2014 Título: Primeira alteração à Lei n.º 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários [DR I série N.º71/XII/3 2014.04.10]